Câmara aprova projeto que limita fiscalização de trânsito em dias de eleição
Medida visa evitar obstrução à circulação de eleitores, com exceções para casos de crimes e emergências.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) o relatório do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) ao Projeto de Lei 4334/24, que proíbe operações de fiscalização de trânsito que possam impedir o deslocamento de cidadãos no dia da votação. A proposta, de autoria do deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), abrange ações da Polícia Rodoviária Federal (PRF), polícias militares e órgãos municipais.
Fiscalização só em casos excepcionais
Segundo o texto aprovado, blitzes e patrulhamentos não poderão ser realizados durante eleições, salvo em situações específicas, como:
- Prática de crimes
- Risco à segurança pública
- Prevenção de acidentes
- Socorro a vítimas
O relator, deputado Ricardo Ayres, destacou que a proposta equilibra a fiscalização e o direito ao voto, garantindo a segurança dos eleitores sem prejudicar a livre circulação.
Motivação: Polêmicas nas eleições de 2022
A iniciativa surgiu após denúncias de que a PRF teria realizado operações suspeitas durante as eleições presidenciais de 2022, alegadamente para dificultar o acesso de eleitores às urnas. Para evitar repetição do caso nas eleições municipais de 2024, o TSE e o Ministério da Justiça editaram a Portaria nº 1/24, restringindo a atuação da PRF nos dias de votação (6 e 27 de outubro).
O projeto vai além da portaria, pois abrange todos os órgãos de trânsito e valeria para todos os pleitos eleitorais, incluindo plebiscitos e referendos.
Próximas etapas
A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se aprovada, será votada no Plenário da Câmara. Para virar lei, ainda precisa passar pelo Senado Federal.
A medida busca garantir transparência e respeito ao processo democrático, evitando interferências indevidas no direito de votar.
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