Mutirão de Negociações Fiscais 2025 em Palmas Inicia em 2 de Junho

De 2 a 8 de junho, a Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), realizará o Mutirão de Negociações Fiscais 2025. O evento, que ocorrerá no Centro de Convenções Parque do Povo, oferecerá atendimento ininterrupto das 8h às 18h, incluindo o final de semana, para facilitar a regularização de débitos tributários.

Atendimento e Documentação

Os contribuintes poderão retirar senhas no local das 7h30 às 17h. Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem participar, apresentando os seguintes documentos:

• Pessoa física: RG e CPF
• Pessoa jurídica: Documentos de identificação do responsável legal pela empresa

Benefícios e Descontos

O mutirão abrange débitos vencidos até 30 de abril de 2025, com condições especiais para diferentes tipos de obrigações fiscais:

Créditos Tributários (IPVA, ITBI, ISS, Taxas e Multas)

• Pagamento à vista: Até 100% de desconto em juros e multas
• Parcelamento (até 150x): Redução de 50% a 95% no valor total

Multas por Infrações

• Até 60% de desconto em juros e multas (fiscalização ambiental, sanitária e urbanística)
• Parcelamento em até 26x com redução de 30% a 50%

Dívidas com o Banco do Povo

• 100% de isenção em juros
• Parcelamento em até 48x com descontos de 60% a 95%

Base Legal

As condições são regulamentadas pela Lei Municipal nº 2.619/2021, que autoriza a adesão ao Programa Nacional de Governança Fiscal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Organização

O mutirão é uma iniciativa do CNJ, em parceria com a Corregedoria Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Tocantins, a Sefin e a Procuradoria Geral do Município.