MPTO Exige Medidas Urgentes para Reestruturação de Laboratórios Forenses no Tocantins

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Estado e a Secretaria de Segurança Pública (SSP) para garantir o funcionamento adequado do Núcleo de Perícia da Polícia Civil. A medida exige a reestruturação dos laboratórios forenses, incluindo a aquisição de equipamentos, manutenção dos aparelhos existentes e fornecimento contínuo de insumos.

A ação foi proposta pelo Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp), após denúncia do Juizado Especial da Infância e Juventude de Palmas sobre a falta de materiais essenciais nas unidades periciais. Durante a investigação, a Superintendência da Polícia Científica confirmou graves problemas estruturais, como a inoperância de equipamentos de análise toxicológica, o que obriga o envio de amostras para outros estados.

O MPTO estabeleceu um prazo de 180 dias para que o Estado tome as seguintes providências:

• Aquisição e instalação de novos equipamentos laboratoriais;
• Manutenção ou substituição de aparelhos danificados;
• Fornecimento regular de reagentes e insumos;
• Apresentação de um plano de estruturação com cronograma e orçamento.

A omissão do poder público, segundo o MPTO, compromete a eficiência administrativa, a segurança pública e a qualidade das investigações criminais, prejudicando diretamente a prestação de serviços à população.