Pais de Crianças com Deficiência Poderão Ter Isenção de ICMS e IPVA na Compra de Veículos no Tocantins
Projeto de Lei aprovado na Assembleia Legislativa do Tocantins busca facilitar a aquisição de carros por responsáveis de menores com deficiência, eliminando burocracias.
Um avanço na acessibilidade e no apoio às famílias: o Projeto de Lei nº 50/2025, aprovado pela Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), pode garantir isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) para pais que adquirem veículos em nome de filhos menores com deficiência.
O PL, proposto pelo deputado Aldair Gipão (PL) e coautorizado por Eduardo Mantoan (PSDB), modifica o Código Tributário Estadual para garantir isenção fiscal também aos responsáveis legais, eliminando um entrave jurídico. Atualmente, como os veículos são registrados no nome da criança ou adolescente, os pais enfrentam burocracia e custos adicionais ao tentar vendê-los, exigindo autorização judicial para a transferência.
Aldair Gipão destaca que o projeto visa otimizar o processo, seguindo exemplos de outros estados onde essa flexibilidade já é realidade. “A medida simplifica a vida das famílias, evita sobrecarga no Judiciário e reforça os direitos de pessoas com deficiência”, afirma.
A proposta também tem como objetivo promover maior inclusão social, garantindo que os cidadãos em situação de vulnerabilidade possam usufruir de seus direitos sem obstáculos. Caso sancionada, a lei será um marco na busca por políticas públicas mais eficientes e justas no Tocantins.
Impacto do Projeto:
- Isenção de ICMS e IPVA para veículos adquiridos por pais de crianças/adolescentes com deficiência;
- Agilidade na compra e venda de automóveis, sem necessidade de autorização judicial;
- Redução da burocracia e dos custos para as famílias;
- Avanço na inclusão social e acessibilidade no estado.
A expectativa é que a proposta seja sancionada em breve, trazendo benefícios concretos para quem depende da mobilidade garantida por um veículo adaptado.
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