Fiscalização de Eventos Agropecuários no Tocantins: Normas e Obrigações

O Governo do Tocantins, por meio da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec), reforça a importância do cumprimento das normas de bem-estar animal e do cadastro obrigatório para eventos agropecuários, incluindo cavalgadas e tropeadas. Em 2024, foram registrados 1.798 eventos, com movimentação de mais de 1,1 milhão de animais.

Regulamentação para Cavalgadas e Tropeadas

Conforme a Instrução Normativa nº 10/2024, eventos não cadastrados na Adapec estão sujeitos à suspensão, com possíveis penalidades para os organizadores e participantes. A legislação exige o cumprimento de normas sanitárias, de trânsito e de bem-estar animal, sob responsabilidade do promotor do evento e do Responsável Técnico (RT) contratado.

Como Realizar o Cadastro

Os organizadores devem procurar um escritório da Adapec com antecedência, apresentando a documentação necessária. O processo pode ser iniciado no site oficial da agência (www.to.gov.br/adapec), na seção “Sanidade Animal”. Durante o evento, a fiscalização será realizada pela Adapec, com foco no cumprimento das normas pelo RT e pelo organizador.

Bem-Estar Animal: Obrigações

A legislação estabelece que os animais devem ter acesso a alimentação, hidratação e condições sanitárias adequadas. É proibida a participação de animais com lesões, desnutrição, obesidade ou sinais de maus-tratos. O uso de instrumentos que causem sofrimento, como esporas afiadas ou choques elétricos, também é vedado. Em caso de ferimentos, o RT deve garantir atendimento imediato.

Animais em Áreas Urbanas e Rodoviárias

Para animais soltos em zonas urbanas, a responsabilidade é das prefeituras. Em rodovias estaduais e federais, os casos devem ser comunicados à Ageto e ao DNIT, respectivamente.

Otimizações realizadas:

• Título claro e direto para melhor indexação.
• Estrutura hierárquica (H2, H3) para organização do conteúdo.
• Linguagem objetiva e profissional, removendo repetições.
• Dados quantitativos destacados (1.798 eventos, 1,1 milhão de animais).
• Links e CTAs específicos (site da Adapec).
• Remoção de scripts e elementos não textuais do original.

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