Tocantins Aprova Aumento em Indenizações para Policiais Civis com Funções Adicionais

Medida garantirá compensação mais justa a servidores que atuam em múltiplas unidades, com reajuste de até 50% sobre o subsídio inicial.

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, nesta quarta-feira (28), em votação unânime, a Medida Provisória nº 28/2024, proposta pelo Poder Executivo. A norma atualiza os percentuais de indenização para policiais civis que acumulam responsabilidades administrativas, conforme a Lei nº 3.718/2020.

Com a mudança, os valores saltam de 10%-35% para 20%-50% sobre o subsídio inicial da carreira. O teto da indenização para servidores que atuam em mais de uma unidade no mesmo mês também subiu, passando de 35% para 50%.

Valorização em Meio à Escassez de Efetivo

A medida busca reconhecer a sobrecarga de trabalho enfrentada pelos profissionais da segurança pública, especialmente em um cenário de déficit de pessoal. O benefício abrange:

• Delegados de polícia
• Agentes de polícia
• Escrivões
• Agentes de necrotomia
• Papiloscopistas
• Peritos oficiais

A proposta garante uma compensação mais condizente para quem desempenha múltiplas funções em diferentes unidades, muitas vezes em regiões distantes e sob alta demanda operacional.

Tramitação e Promulgação da Lei

Encaminhada pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), a MP recebeu pareceres favoráveis das comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle da Aleto.

Após aprovação em turno único, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Amélio Cayres (Republicanos), promulgou a Lei nº 4.718/2025 e determinou sua publicação imediata.

Compromisso com a Segurança Pública

A aprovação reforça o compromisso do Estado com a valorização dos policiais civis, garantindo condições mais justas para profissionais essenciais à segurança pública tocantinense.